Prazos para a regularização de sinistros automóvel

O Decreto-Lei 291/2007  veio estabelecer um conjunto de normas relativas ao seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

Este diploma, para além de ter revogado diplomas essenciais para actividade em geral e para a regularização de sinistros em particular teve também a preocupação de criar mecanismos que visam reforçar a protecção das vítimas de acidentes de viação, através do aumento da protecção aos lesados, de acordo com os princípios consignados nas Directivas Comunitárias sobre o Seguro Obrigatório.

Relativamente à regularização de sinistros com danos materiais os prazos legais são os seguintes:

Danos Materiais

	Prazos	Com DAAA (1)	Sem DAAA(1)	Factores excepcionais
1	Primeiro contacto para marcação de peritagem (após conhecimento do sinistro)	2 dias	2 dias	2 dias
2	Conclusão da Peritagem – S/desmontagem (após conclusão do prazo 1)	4 dias	8 dias	16 dias
2	Conclusão da Peritagem – C/desmontagem (após conclusão do prazo 1)	6 dias	12 dias	24 dias
3	Disponibilização do relatório de peritagem (após conclusão do prazo 2)	2 dias	4 dias	8 dias
4	Comunicação da responsabilidade (Após fim do prazo 1)	15 dias	30 dias	60 dias
5	Pagamento (Após fim do prazo 4)	8 dias	8 dias	8 dias

1)Declaração Amigável de Acidente Automóvel

Sempre que a Zurich Companhia de Seguros S.A., contrariando a posição do seu segurado, assume a responsabilidade do sinistro, o Segurado tem 5 dias a contar do dia em que tomou conhecimento da posição da Companhia para apresentar novos elementos de prova. A Zurich, após recepção dos novos elementos tem 2 dias úteis para manter ou alterar a sua decisão.

*Nota: Os dias aqui mencionados são dias úteis

Com a publicação do Decreto-lei 291/2007 assistiu-se ao alargamento da “Proposta Razoável” à generalidade dos sinistros ocorridos em Portugal, nomeadamente no que aos danos corporais diz respeito, bem como a introdução de prazos específicos de regularização para este tipo de sinistros.

Danos Materiais e Corporais

Relativamente à regularização dos danos materiais sofridos pelo lesado a quem o sinistro haja igualmente causado danos corporais, a aplicação dos prazos estipulados para a regularização do dano material, requer a sua autorização, que lhe deve ser devidamente enquadrada e solicitada pela empresa de seguros.

Aplicando-se assim os prazos indicado no quadro abaixo.

Danos Materiais e Corporais

	Prazos	Participação	Factores excepcionais
1	Pedido de autorização do dano material (após conhecimento de sinistro)	2 dias	2 dias
2	Último pedido de autorização para a regularização do dano material (após conhecimento do Sinistro)	30 dias*	30 dias
3	Primeiro contacto para marcação de peritagem ( após autorização do lesado)	2 dias	2 dias
4	Conclusão da peritagem S/montagem (após conclusão do prazo 3)	8 dias	16 dias
4	Conclusão da peritagem C/montagem (após conclusão do prazo 3)	12 dias	24 dias
5	Disponibilização do relatório de peritagem (após conclusão do prazo 4)	4 dias	8 dias
6	Comunicação da responsabilidade (após conclusão do prazo 1)	30 dias	60 dias
7	Pagamento (após conclusão do prazo 6)	8 dias	8 dias

Danos Corporais

	Prazos	S/pedido de Indemnização	C/pedido de Indminização	Factores excepcionais
1	informar se pretende exame de avaliação do dano corporal (após conhecimento do sinistro)	60 dias	-	90 dias
1	Informar se pretende exame de avaliação do dano corporal (após pedido de indemnização)	-	20 dias	40 dias
2	Disponibilização do exame (após data da sua recepção)	10 dias	10 dias	20 dias
3	Comunicação responsabilidade ou proposta provisória (após pedido de indemnização)	-	45 dias	90 dias
4	Comunicação da proposta consolidada (*1)	-	15 dias	15 dias
5	Pagamento (após proposta consolidada)	-	8 dias	8 dias

Consulte os tempos médios na Regularização de Sinistros »»